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• Data de assinatura:

  13 de Janeiro de 1956

• Ementa:

  ALTERA A CLAUSULA III DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO 38.086, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Nereu de O. Ramos

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Janeiro de 1956

• Fonte:

  DOFC 19 01 1956 001025 3

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  TELECOMUNICACAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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