Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.865 de 13 de julho de 2001

Data de assinatura:

13 de Julho de 2001

Ementa:

ESTABELECE REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Julho de 2001

Fonte:

D.O.U de 16/07/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, REQUISITOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, PROCESSO ELETRÔNICO, DOCUMENTO ELETRÔNICO, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRÔNICA, REGISTRO, DADOS.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS; CONTRATOS E CONVENÇÕES EM GERAL; CONDIÇÕES PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS EM GERAL. CONSENTIMENTO; CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Observação:

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