Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.866 de 16 de julho de 2001

Data de assinatura:

16 de Julho de 2001

Ementa:

REGULAMENTA O INCISO II-A DO PAR. 2º DO ART. 2º DA LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, E A LEI 9.993, DE 24 DE JULHO 2000, NO QUE DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Julho de 2001

Fonte:

D.O.U de 17/07/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS MINERAIS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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