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Data de assinatura:
18 de Julho de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - CG ICP-BRASIL, SUA SECRETARIA-EXECUTIVA, SUA COMISSÃO TÉCNICA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMITÊ, GESTOR, (ICP-BRASIL), VINCULAÇÃO, CASA CIVIL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETÊNCIA, COMITÊ, GESTOR, (ICP-BRASIL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMITÊS -
Observação:
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