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Data de assinatura:
18 de Julho de 2001 -
Ementa:
ALTERA O ART. 61 DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (ANATEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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