REGULAMENTA O INCISO V DO ART. 1º DA
LEI 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, E A
LEI 9.993, DE 24 DE JULHO 2000, NO QUE DESTINAM AO SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.