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Data de assinatura:
24 de Julho de 2001 -
Ementa:
INSTITUI O CADASTRAMENTO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2001 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DSN DE 24/10/2001: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 6.135, DE 26/06/2007
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Correlação:
PRI/CASA CIVIL 35, DE 29/11/2001 - D.O.U. DE 03/12/2001, P. 5: DETERMINA QUE TODAS AS FAMILIAS CADASTRADAS NO CADASTRO UNICO DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL SERAO AUTOMATICAMENTE CADASTRADAS NO CADASTRO DO SUS.
DEC 4.313, DE 24/07/2002: CONVALIDA OS CADASTRAMENTOS DE FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, DO PROGRAMA BOLSA ESCOLA EM QUE NÃO SE UTILIZOU O FORMULÁRIO INSTITUÍDO POR ESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CADASTRO, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO PUBLICO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL. DETERMINAÇÃO, (CEF), PROCESSAMENTO, DADOS, INFORMAÇÕES, FORMULÁRIO, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, BENEFICIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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