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Data de assinatura:
05 de Março de 1956 -
Ementa:
CONCEDE A TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (T.A.P.) - S.A.R.L. AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR NA REPUBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Março de 1956 -
Fonte:
DOFC 24 03 1956 005600 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER; EMPRESA ESTRANGEIRA. -
Alteração:
DEC-086390/1981 DOFC 22/09/1981 017782 2 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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