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• Data de assinatura:

  13 de Março de 1956

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART 5 DO •DECRETO-LEI 334, DE 15 DE MARCO DE 1938.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Março de 1956

• Fonte:

  DOFC 15 03 1956 004833 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PRODUTO AGRICOLA; EXPORTACAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 59.607, DE 28/11/1966
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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