-
Data de assinatura:
16 de Agosto de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2001 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO, ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO; REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; ELEMENTOS SUPLEMENTARES DO SALÁRIO; AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO -
Observação:
---