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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 9.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, VALOR, RECEITA BRUTA OPERACIONAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, OBJETIVO, GARANTIA, FINANCIAMENTO, FUNDO CONTÁBIL, (FGPC). -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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