Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.890 de 17 de agosto de 2001

Data de assinatura:

17 de Agosto de 2001

Ementa:

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O ART. 13, INCISO II, DA LEI Nº 4.452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PROGRAMAS E DE OPERAÇÕES RELATIVOS AO SETOR AGRO-INDUSTRIAL CANAVIEIRO, A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS UTILIZADOS, ALTERA O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO DO CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 20/08/2001, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

DEC 4.030, DE 23/11/2001: ALTERA ART. 2º.
REVOGADO PELO DEC 4.267, DE 12/06/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, CUSTO, COMÉRCIO, DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMPETÊNCIA, (MAGR), ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, PROGRAMA, OPERAÇÃO, CORRELAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), CORRELAÇÃO, PENDÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA, ÁLCOOL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS

Observação:

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