Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.892 de 20 de agosto de 2001

Data de assinatura:

20 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM AÉREA E COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO, PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 21/08/2001, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 4.002, DE 07/11/2001: ALTERA INCISO II DO ART. 5º. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 5.355, DE 25/01/2005.

Correlação:

PRT/GM/MP 265, DE 16/11/2001 - D.O. DE 19/11/2001, P. 91: INSTRUCOES COMPLEMENTARES SOBRE AQUISICAO DE BILHETE DE PASSAGENS AEREAS COM TARIFAS PROMOCIONAIS, REDUZIDAS OU NAO, E AS COMPRAS DE MATERIAIS E SERVICOS, COM PAGAMENTO POR INTERMEDIO DE CARTAO DE CREDITO CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL.

PRT/GM/MP 98, DE 16/07/2003 - D.O.U. DE 17/07/2003, P. 153: DISPÕE SOBRE VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS E EMISSAO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Veto:

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Assunto:

CRITERIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AQUISIÇÃO, PASSAGEM AEREA, MATERIAL, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO, FORMA, PAGAMENTO, CARTÃO DE CREDITO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

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