Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.893 de 22 de agosto de 2001

Data de assinatura:

22 de Agosto de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.440, DE 14/03/1997.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 24/08/2001, pág. nº 23

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

DEC 5.710, DE 24/02/2006: ACRESCE O ART. 1º-A (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 7.422, DE 31/12/2010

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, UTILIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (IPI), BENEFICIÁRIO, EMPRESA, FABRICANTE, MONTAGEM, VEÍCULOS, AUTOMÓVEL, CAMINHÃO, TRATOR, PEÇAS, PNEUMÁTICOS, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS

Observação:

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