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Decreto nº 3.896 de 23 de agosto de 2001
Data de assinatura:
23 de Agosto de 2001
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2001
Fonte:
D.O.U de 24/08/2001, pág. nº 25
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
NORMAS, (ANATEL), EDIÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS
Observação:
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