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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2001 -
Ementa:
FIXA AS DIRETRIZES PARA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2001 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
DSN, DE 13/05/2005: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER ANALISE DESTE DECRETO.
PRT/GSI N.º 8, DE 14/06/2005: DESIGNA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER ANÁLISE DESTE DECRETO.
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLICIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, POLÍCIA MILITAR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA; CONDUÇÃO E DIREÇÃO DA GUERRA; FORÇAS ARMADAS -
Observação:
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