Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.900 de 29 de agosto de 2001

Data de assinatura:

29 de Agosto de 2001

Ementa:

CRIA A COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Agosto de 2001

Fonte:

D.O.U de 30/08/2001, pág. nº 5

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 5.571, DE 03/11/2005: ALTERA O CAPUT E PAR. 2º DO ART. 5º; ACRESCE PAR. 7º AO ART. 6º; ALTERA PAR. 8º E ACRESCE O 9º AO ART. 14; ACRESCE OS ARTS. 17-A E 21-A.

REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência

Correlação:

VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MME). APROVAÇÃO, ESTATUTO, COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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