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Decreto nº 39.024 de 12 de abril de 1956
Data de assinatura:
12 de Abril de 1956
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Abril de 1956
Fonte:
DOFC 14 04 1956 007281 2
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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