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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A COMPROVAÇÃO DO REGIME DO DRAWBACK, NA MODALIDADE DE SUSPENSÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, COMPROVAÇÃO, REGIME, DRAWBACK, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; DRAW-BACK -
Observação:
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