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Data de assinatura:
23 de Abril de 1956 -
Ementa:
REAJUSTA AS TABELAS DE GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO E DE SUPLEMENTO DE REPRES ENTACAO A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI 9202, DE 26 DE ABRIL DE 1946. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1956 -
Fonte:
DOFC 23 04 1956 008061 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-039783/1956 DOFC 13/08/1956 015191 1 ALTERACAO.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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