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• Data de assinatura:

  10 de Maio de 1890

• Ementa:

  CRIA DOIS LUGARES DE AVALIADORES PRIVATIVOS DA FAZENDA NACIONAL

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 1890

• Fonte:

  CLBR DE 1890

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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