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Data de assinatura:
10 de Setembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS E PARA O RECONHECIMENTO, A DELIMITAÇÃO, A DEMARCAÇÃO, A TITULAÇÃO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 11/09/2001, P. 6 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 13/05/2003: INSTITUI GRUPO DE TRABALHO.
DSN DE 22/08/2003: INSTITUI SUBGRUPO JURÍDICO.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CORRELAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESCENDENTE, COMUNIDADE, QUILOMBOS. COMPETÊNCIA, (FCP), CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, LIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, REGISTRO DE IMÓVEIS, TERRAS, COMUNIDADE, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; Propriedade; Propriedade Imobiliária; Regime das Terras. -
Observação:
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