Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.914 de 11 de setembro de 2001

Data de assinatura:

11 de Setembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 12/09/2001, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR, DESPEDIDA INJUSTA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. FIXAÇÃO, PRAZO, REGÊNCIA, COBRANÇA, RECOLHIMENTO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Observação:

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