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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.994, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO SETOR ESPACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/09/2001, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, ATIVIDADE ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS -
Observação:
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