Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.917 de 13 de setembro de 2001

Data de assinatura:

13 de Setembro de 2001

Ementa:

ESTABELECE OS LIMITES SOBRE O QUE DISPÕE O ART. 20, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, OS EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA E, AINDA, O DISTRITO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 14/09/2001, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.334, DE 28/12/2007: ALTERA OS INCISOS DO ART. 2°
DEC 10.120, DE 21/11/2019: ALTERA ART. 2º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

APLICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, DESPESA, PESSOAL, (TJDF), MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; DESPESA PÚBLICA

Observação:

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