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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2001 -
Ementa:
EXCLUI DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 1.068, DE 2 DE MARÇO DE 1994, AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS MINORITÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S. A., DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NO CAPITAL SOCIAL DA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S. A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/09/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, BANCO DO BRASIL, (CEF), (ECT), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CAPITAL SOCIAL, (TELEBRÁS). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL -
Observação:
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