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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2001 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO AO DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/09/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, PUNIÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, CRIME, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RECURSOS AMBIENTAIS, PATRIMÔNIO CULTURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Domínio Público; Preservação do Meio Ambiente; Normas Antipoluição. -
Observação:
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