Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.923 de 17 de setembro de 2001

Data de assinatura:

17 de Setembro de 2001

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS LOCAIS AUTORIZADOS A OPERAR O REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO E REVOGA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 5 DE MARÇO
DE 1985.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U DE 18/09/2001, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 4.543, DE 26/12/2002.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DEFINIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DEPOSITO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME ESPECIAL, ENTREPOSTO ADUANEIRO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Observação:

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