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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2001 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
ROMÊNIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DO COMBATE À PRODUÇÃO E AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, AO USO INDEVIDO E À FARMACODEPENDÊNCIA, CELEBRADO EM BUCARESTE, EM 22 DE OUTUBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U DE 18/09/2001, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, COOPERAÇÃO, COMBATE, PRODUTO, TRÁFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TÓXICO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ROMÊNIA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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