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• Data de assinatura:

  29 de Maio de 1956

• Ementa:

  Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar e da outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Junho de 1956

• Fonte:

  D.O.U de 01/06/1956, pág. nº 10866

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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