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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2001 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À SAÚDE: "BOLSA-ALIMENTAÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/09/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
PRI/CASA CIVIL/PR 6, DE 20/02/2002 - D.O.U. DE 21/02/2002, P. 7: CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DA BOLSA ALIMENTAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2002.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, RENDA MÍNIMA, VINCULAÇÃO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL; BENEFICIÁRIOS; BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RENDA MÍNIMA -
Observação:
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