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Data de assinatura:
25 de Setembro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/09/2001, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 4.041, DE 03/12/2001: ACRESCE INCISO IV AO ART. 8
DEC 4.539, DE 23/12/2002: ALTERA ARTS. 3º, 8º E 17; E REVOGA O INCISO II DO ART. 18.
DEC 4.993, DE 18/02/2004: ALTERA O ART. 8º E REVOGA OS ARTS. 17 E 18.
DEC 5.086, DE 19/05/2004: ALTERA O INCISO V DO PAR. 1º DO ART. 8º (REVOGADO)
DEC 6.452, DE 12/05/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 3°, 4°, 6°, 8° E 9°
DEC 6.623, DE 29/10/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 3° E 8°
DEC 6.643, DE 18/11/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 16
DEC 7.333, DE 19/10/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 8º; REVOGA O ART. 11
DEC 8.052, DE 11/07/2013: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º
DEC 8.301, DE 04/09/2014: ALTERA ARTS. 4º, 8º E REVOGA PAR. 5º DO ART. 8º
DEC 8.643, DE 21/01/2016: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 8º E E REVOGA PAR. 4º DO ART. 8º
DEC 8.925, DE 30/11/2016: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º; REVOGA INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º
DEC 9.374, DE 14/05/2018: ALTERA ARTS. 3º E 8º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, GARANTIA, (IRB), SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, AUTORIZAÇÃO, (SUSEP), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS -
Observação:
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