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Data de assinatura:
13 de Junho de 1956 -
Ementa:
AUTORIZA O CIDADAO BRASILEIRO RAUL DE ALMEIDA BRAGA A PESQUISAR CASSITERITA E ASSOCIADOS NO MUNICIPIO DE BRASILIA, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 1956 -
Fonte:
D.O.U de 13/06/1956, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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