Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.951 de 04 de outubro de 2001

Data de assinatura:

04 de Outubro de 2001

Ementa:

DESIGNA A AUTORIDADE CENTRAL PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CRIA O CONSELHO DA AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL CONTRA O SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS E INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL PARA COOPERAÇÃO NO REGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS SEQÜESTRADOS INTERNACIONALMENTE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Outubro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 05/10/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 10.179, DE 18/12/2019: REVOGA ART. 3º Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE FEDERAL, SECRETARIA DE ESTADO, DIREITOS HUMANOS, (MJ), EXECUÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SEQUESTRO, CRIANÇA, MENOR. CRIAÇÃO, CONSELHO, AUTORIDADE FEDERAL, COMBATE, SEQUESTRO, CRIANÇA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, COOPERAÇÃO, REGRESSÃO, RETORNO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, EFEITO, SEQUESTRO, ÂMBITO INTERNACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES RELATIVAS ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS; LIBERDADE INDIVIDUAL; SEQÜESTRO DE PESSOAS; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Observação:

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