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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2001 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/10/2001, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DEC 4.060, DE 21/12/2001: PRORROGA, ATÉ 22/01/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.093, DE 18/01/2002: PRORROGA, ATÉ 22/02/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.171, DE 21/03/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 24/03/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.203, DE 19/04/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 23/04/2002, O PRAZO A
QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.242, DE 21/05/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 23/05/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.274, DE 20/06/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 22/06/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.306, DE 18/07/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 22/07/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA. LEIS DE GUERRA; DIVERSAS ESPÉCIES DE GUERRA; TERRORISMO -
Observação:
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