DEC 4.060, DE 21/12/2001: PRORROGA, ATÉ 22/01/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.093, DE 18/01/2002: PRORROGA, ATÉ 22/02/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.171, DE 21/03/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 24/03/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.203, DE 19/04/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 23/04/2002, O PRAZO A
QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.242, DE 21/05/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 23/05/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.274, DE 20/06/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 22/06/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 4.306, DE 18/07/2002: PRORROGA, POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DO DIA 22/07/2002, O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 1º.