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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DECLARA A CADUCIDADE DA PERMISSÃO OUTORGADA À EMPRESA MANTIQUEIRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS NA ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR - EADI NA CIDADE DE POÇOS DE CALDAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/10/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, CADUCIDADE, CONCESSÃO, EMPRESA DE ARMAZENAGEM, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA, MUNICÍPIO, POÇOS DE CALDAS, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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