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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2001 -
Ementa:
INSTITUI OS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E O SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/10/2001, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23/11/2001, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 4.025, DE 22/11/2001: ALTERA ARTS. 9º, 10 E 13 (REVOGADO)
DEC 4.439, DE 24/10/2002: ALTERA OS ARTS. 27, 29, 30, 41 E 42 (REVOGADO)
DEC 4.503, DE 09/12/2002: REVOGA O INCISO I DO ART. 29 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC. 5.371, DE 17/02/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, SERVIÇO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, (MC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23/11/2001, P. 3: NA EMENTA: ONDE SE LÊ: "INSTITUI OS SERVIÇOS..." , LEIA-SE: "INSTITUI O SERVIÇO..."