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Data de assinatura:
10 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 11/10/2001, pág. nº 21 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRT/MAPA 266, DE 21/06/2002 - D.O.U. DE 24/06/2002, P. 13: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL À GASOLINA (VINTE E CINCO POR CENTO)
RES/MAPA 36, DE 31/10/2006 - D.O.U. DE 10/11/2006, P. 16: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL À GASOLINA
(VINTE E TRES POR CENTO)
PRT/MAPA 143, DE 27/06/2007 - D.O.U. DE 29/06/2007, P. 9: ADIÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL À GASOLINA (VINTE E CINCO POR CENTO)
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAPA), FIXAÇÃO, AUMENTO, PERCENTUAL, ADIÇÃO, COMBUSTÍVEL, ÁLCOOL HIDRATADO, GASOLINA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
Observação:
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