Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 3.969 de 15 de outubro de 2001

Data de assinatura:

15 de Outubro de 2001

Ementa:

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM MATÉRIA FISCAL E PARA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS COM VISTAS À APURAÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Outubro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 16/10/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

Alteração:

DEC 4.058, DE 18/12/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º E 20
REVOGADO PELO DEC 6.104, DE 30/04/2007

Correlação:

DEC 5.527, DE 01/09/2005: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

DEC 5.614, DE 13/12/2005: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS GERAIS, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, COBRANÇA, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL, COBRANÇA, TRIBUTO FEDERAL, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Observação:

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