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Data de assinatura:
20 de Junho de 1891 -
Ementa:
AUTORIZA A COMPANHIA "CHEMINS DE FER SUD OUEST BRESILIEN" A TRANSFERIR A COMPA NHIA INDUSTRIAL DOS ESTADOS DO BRASIL A CONSTRUCAO, USO E GOZO DA ESTRADA DE F ERRO DE SANTA MARIA DA BOCA DO MONTE A ITARARE E SEUS RAMAIS, COM EXCECAO DO T RECHO DE SANTA MARIA DA BOCA DO MONTE A CRUZ ALTA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1891 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 968 - 01/08/1892: ALTERA CLAUSULA 8.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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