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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 1373 (2001) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/10/2001, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, EXECUÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), OBJETIVO, PREVENÇÃO, REPREENSÃO, FINANCIAMENTO, ATO, TERRORISTA. CONGELAMENTO, FUNDOS, ATIVO FINANCEIRO, UTILIZAÇÃO, ATO, TERRORISTA. INTERCÂMBIO, INFORMAÇÃO, AÇÕES, MOVIMENTAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, TRÁFICO, ARMA, OBJETIVO, ATENTADO, TERRORISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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