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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO CONSELHO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 26/10/2001, P. 2 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO)
REVOGADO PELO DEC 4.732, DE 10/06/2003.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Organização Admistrativa; Execução Direta; Órgaõs de Deliberação Coletiva -
Observação:
RETIFICAÇÃO: NO ART. 2., INCISO XVIII: ONDE SE LÊ: "... DOS DIREITOS DE QUE TRATA O INCISO XIV DESTE ARTIGO;" LEIA-SE "... DOS DIREITOS DE QUE TRATA O INCISO XV DESTE ARTIGO;"