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Data de assinatura:
26 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETIRADA, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DA PROIBIÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTO E MATERIAL CORRELATO PARA A REPÚBLICA FEDERAL DA IUGOSLÁVIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.367 (2001) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 29/10/2001, pág. nº 62 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, EMBARGOS, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, EXPORTAÇÃO, ARMAMENTO, MATERIAL BÉLICO, PAÍS ESTRANGEIRO, IUGOSLÁVIA, DETERMINAÇÃO, (ONU). -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; NAÇÕES UNIDAS (ONU) (1945); CONSELHO DE SEGURANÇA -
Observação:
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