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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2001 -
Ementa:
ALTERA O ART. 14 DO REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANATEL). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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