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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1956

• Ementa:

  AMPLIA AS ATRIBUICOES E O NUMERO DE COMISSOES DE REDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1956

• Fonte:

  D.O.U de 27/08/1956, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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