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• Data de assinatura:

  28 de Agosto de 1956

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 1050, DE 03/01/1950 MODIFICADA PELA LEI 2332, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1954.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1956

• Fonte:

  DOFC 28 08 1956 016312 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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