PROMULGA O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999.
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, MATÉRIA PENAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU.
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)