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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2001 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU, CELEBRADO EM LIMA, EM 21 DE JULHO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/2001, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DLG 181, DE 07/06/2001: APROVAÇÃO DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, MATÉRIA PENAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PERU. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS; TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) -
Observação:
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