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• Data de assinatura:

  04 de Setembro de 1956

• Ementa:

  CRIA O PREMIO 'MARINHA DO BRASIL' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Setembro de 1956

• Fonte:

  DOFC 08 09 1956

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  DEC-047744/1960 DOFC 03/02/1960 000000 0
  DEC- 85727 - 17/02/1981 D.O. 18/02/1981: ALTERA ART. 2.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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