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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 05/11/2001, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 06/11/2001, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
DEC 4.414, DE 07/10/2002: ACRESCE ART. 3º-A.REVOGADO PELO DEC 10.543, DE 13/11/2020
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Correlação:
RES/COMITÊ EXECUTIVO/GOVERNO ELETRÔNICO 5, DE 15/07/2002 - D.O.U. DE 16/07/2002, P. 7: AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR OU CONTRATAR SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL.
RES/COMITÊ GESTOR INFRA-ESTRUTURA CHAVES PÚBLICAS 36, DE 21/10/2004 - D.O.U. DE 27/10/2004, P. 2: REGULAMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, CERTIFICADO, TRANSAÇÃO, ELETRÔNICA, REGISTRO, DADOS, DOCUMENTO ELETRÔNICO, (ICP-BRASIL), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; CONTRATOS E CONVENÇÕES EM GERAL; CONDIÇÕES PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS EM GERAL. CONSENTIMENTO; CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
Observação:
ONDE SE LÊ: "SOMENTE MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO GOVERNO ELETRÔNICO, ...", LEIA-SE: "SOMENTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DO GOVERNO ELETRÔNICO, ..."