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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2001 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 3.962, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 06/11/2001, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXCLUSÃO, VICE PRESIDÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR, PESSOAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. -
Observação:
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